aspectos legais

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO (CGU) DO SITE

Considera-se que qualquer pessoa que use informações, documentos, produtos, programas e vários serviços (coletivamente os "Serviços") propostos por este site tenha tomado conhecimento e aceitado na íntegra os termos e as menções das presentes condições gerais de utilização.

“Organismo" designa a autoridade pública, o ministério, a administração ou outro organismo público que, sozinho ou em conjunto com outros, são responsáveis por este site.

OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O acesso ao site faz-se através da Internet. O utilizador declara conhecer os riscos e aceitá-los. Deve precaver-se dos efeitos da pirataria informática ao adotar uma configuração informática adaptada e segura.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo não deve ser responsabilizado por um qualquer dano que o utilizador possa sofrer em consequência direta ou indireta da sua navegação neste site e da utilização dos seus serviços, assim como dos sites Internet para os quais ele reencaminha.

A utilização do site é gratuita.

GESTÃO DOS COOKIES

Este site utiliza cookies de cliente, pequenos ficheiros de texto que permitem analisar as informações relativas à navegação do utilizador (frequências das visitas, duração das visitas, páginas consultadas, etc.).

São colocados pelo site num diretório previsto para este efeito no computador do utilizador. Contêm, nomeadamente, o nome do servidor que o escreveu, um identificador sob forma de número único e uma data de expiração. O identificador único permite ao site reconhecer o computador do utilizador a cada visita. Os cookies de sessão são eliminados do computador do utilizador quando a sessão é fechada. No entanto, todos os cookies persistentes permanecem no computador do utilizador 1 mês após o fim da sessão.

O utilizador pode ele próprio decidir se o servidor web deste site está autorizado, ou não, a guardar cookies no seu computador. Pode sempre escolher ajustar as opções do seu navegador para que os cookies não sejam aceites nem memorizados. Além disso, pode, a qualquer momento, apagar cookies já memorizados através do navegador.

A utilização de algumas funcionalidades do site pode ser limitada ou desativada se o utilizador rejeitar os cookies do site. Recomenda-se assim ao utilizador que ajuste o seu navegador de forma que os cookies do site sejam aceites.

ALTERAÇÃO DO SITE

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo reserva-se a liberdade de fazer evoluir, alterar ou suspender, sem pré-aviso, este site por motivos de manutenção, de atualização ou por qualquer outro motivo considerado como necessário.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo poderá, nomeadamente, retirar, adicionar, completar ou especificar a qualquer momento toda ou parte da informação e dos serviços incluídos ou propostos no site. Nenhuma responsabilidade por um qualquer dano direto ou indireto relacionado com estas alterações poderá ser incumbida ao Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo.

LIMITAÇÕES GERAIS DE RESPONSABILIDADE

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo garantirá da melhor forma uma disponibilidade máxima deste site. No entanto, não poderá ser responsabilizado em caso de indisponibilidade momentânea ou total do site.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo garantirá ao máximo a segurança do sistema informático.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo garantirá da melhor maneira uma disponibilidade máxima deste site.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo garantirá da melhor forma a segurança do sistema informático. No entanto, não poderá ser responsabilizado em caso de ataque ao sistema informático ou de indisponibilidade momentânea ou total do site.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo garantirá da melhor forma a exatidão das informações contidas no site e publicadas nas redes sociais. No entanto, não poderá ser responsabilizado, nomeadamente, em caso de omissão de atualização de uma informação ou de um formulário, em caso de erros de manipulação do sistema ou de codificação, de inexatidões, de lacunas nas informações fornecidas ou de eventuais erros e inexatidões. Com efeito, o objetivo é divulgar informações exatas e atualizadas provenientes de várias fontes, mas o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo não poderá evitar riscos de erros materiais. Nenhuma das informações publicadas neste site pretende ser exaustiva ou constitui um compromisso por parte do Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo. As vulgarizações e traduções são propostas a título informativo. Valem apenas os textos legais publicados no Mémorial (Jornal Oficial do Grão-Ducado do Luxemburgo). As informações que constam deste site são gerais. As informações não são adaptadas a circunstâncias pessoais ou específicas, e não podem ser consideradas como consultoria pessoal, profissional ou jurídica ao utilizador. Se o utilizador precisar de consultoria pessoal ou específica, terá sempre de consultar os serviços competentes dentro das várias administrações.

LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO SITE

A responsabilidade deste site é expressamente excluída para todas as consequências diretas e indiretas:

• da falta de compatibilidade entre o serviço oferecido e os equipamentos, aplicações, procedimentos ou infraestruturas do utilizador ou de terceiros;
• da quebra de segurança por parte do utilizador ou de um terceiro, e mais geralmente, de qualquer quebra de segurança não diretamente imputável a este site;
• das consequências dos erros e/ou fraudes cometidos pelo utilizador ou por um terceiro;
• de uma eventual indisponibilidade ou de um mau funcionamento dos sistemas ou redes de comunicações eletrónicas.

LIGAÇÕES PARA SITES ASSOCIADOS

Para garantir a conveniência dos utilizadores, este site pode conter ligações para outros sites que podem ser úteis ou de interesse para eles. O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo e, nomeadamente, o Organismo não controlam sistematicamente o conteúdo destes sites. Por este motivo, não podem ser responsabilizados pelos conteúdos apresentados nestes sites Internet, a nível da legalidade ou da exatidão das informações que constam deles.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O site, todos os seus elementos (incluindo a formatação), bem como as informações e os Serviços são protegidos pelas leis da propriedade intelectual e dos direitos de autor.

Salvo indicação em contrário, o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo não concede qualquer licença ou autorização relativa aos direitos de propriedade intelectual deste site, dos seus elementos ou dos Serviços. Além disso, não é permitida a reprodução das informações ou dos Serviços, seja ela total ou parcial, sob qualquer forma e por qualquer meio, sem a autorização escrita prévia do Fundo Kirchberg.

Salvo indicação em contrário, o utilizador tem autorização para consultar, descarregar e imprimir os documentos e as informações disponíveis nas seguintes condições:

• os documentos só podem ser utilizados a título pessoal, para informação e num âmbito estritamente privado;
• os documentos e as informações não podem ser alterados de qualquer forma que seja;
• os documentos e as informações não podem ser divulgados fora do site.

Os direitos que lhe são implícita ou explicitamente acordados acima constituem uma autorização de utilização e, em nenhuma situação, uma cessão de direitos, de propriedade ou outro relativamente a este site.

ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

As presentes condições gerais de utilização poderão ser alteradas ou completadas a qualquer momento, sem pré-aviso, em função das alterações realizadas no site, da evolução da legislação ou por qualquer outro motivo considerado como necessário. Cabe ao utilizador informar-se das condições gerais de utilização do site, sendo que apenas a versão atualizada acessível online é considerada como válida. É possível que as condições gerais específicas de utilização sejam alteradas entre duas utilizações do site, pelo que cabe ao utilizador ler bem estas condições antes de cada nova utilização.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÕES COMPETENTES

Qualquer litígio relativo à utilização deste site e dos seus serviços será sujeito à lei luxemburguesa e da competência exclusiva das jurisdições do Grão-Ducado do Luxemburgo.

PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

ASPETOS GERAIS

Os dados pessoais comunicados pelo utilizador são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo não recolhe dados pessoais, à exceção dos endereços IP nos registos dos servidores web para questões de segurança, e o consentimento do utilizador não é necessário antes de visitar este site.

O responsável por estes tratamentos é o Organismo responsável por este site.

O utilizador pode enviar reclamações relativas à proteção dos dados que lhe dizem respeito através dos respetivos canais de comunicação disponibilizados, bem como junto do responsável, nomeadamente o Organismo responsável por este site. O utilizador pode, além disso, deixar a sua reclamação junto do responsável pela proteção dos dados do Organismo, através do seguinte endereço de e-mail: info@solvit.public.lu. O utilizador pode, além disso, contactar a  Comissão Nacional para a Proteção dos Dados, com sede em  15 Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux.

FORMULÁRIO DE CONTACTO DO SITE

As suas informações recolhidas no formulário de contacto do site são objeto de um tratamento pelo respetivo Organismo para que o seu pedido seja satisfeito.

Ao preencher o formulário, aceita que os seus dados pessoais sejam tratados no âmbito do seu pedido. Estas informações são guardadas pelo tempo necessário para que a administração cumpra a finalidade do seu tratamento.

O tempo de conservação dos dados comunicados dependem do pedido, pelo que o Organismo comunicará, a pedido e caso a caso, este tempo ou os critérios que irá usar para o estipular.

O destinatário dos seus dados é o Organismo competente no âmbito do tratamento do seu pedido. Contacte o organismo a que o seu pedido se refere para conhecer os destinatários dos dados que constam deste formulário.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, beneficia de um direito de acesso, retificação e, se necessário, apagamento das informações que lhe dizem respeito. Tem também o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Além disso e à exceção da situação em que o tratamento dos seus dados tem caráter obrigatório, pode, por motivos legítimos, opor-se a ele.

Se pretender exercer estes direitos e/ou obter comunicação das suas informações, contacte o Organismo em questão através dos dados indicados no formulário. Tem também a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional para a Proteção dos Dados, com sede em 15 Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux.

TRATAMENTOS ASSOCIADOS À MEDIÇÃO DE AUDIÊNCIAS

Alguns dados relativos aos materiais e ao programa do utilizador, que não sejam de natureza a identificá-lo, são recolhidos durante a sua visita ao site público. Esta recolha tem como única finalidade obter estatísticas de frequência (tipo de navegador, resolução, localização aproximativa, etc.) para ir de encontro às necessidades dos utilizadores.

O endereço IP completo do utilizador não é, de modo algum, guardado. Só parte do endereço IP é guardada para obter estatísticas globais, não sendo de modo algum possível identificar um utilizador.

Estes dados são guardados e alojados na Europa numa solução fornecida por uma empresa subcontratada, nomeadamente a sociedade Adobe Systems Inc., sujeita, como empresa subcontratada, às mesmas obrigações legais relativas à proteção dos dados pessoais e isto para o caso de estes dados virem a ser recolhidos no futuro.

O tempo de conservação de dados não excede o tempo necessário para observar a evolução das audiências em função da evolução dos navegadores, das resoluções usadas ou de outros dados estatísticos disponíveis.

O responsável por estes tratamentos é o Organismo responsável por este site.

Presença nas redes sociais

Política de moderação

Qualquer utilizador que se junte à comunidade deste site nas redes sociais compromete-se a descurar qualquer forma de descriminação ligada à raça, cor, religião, sexo, orientação sexual, idade, naturalidade, deficiência, estado civil ou estatuto profissional.

A linguagem injuriosa, racista, sexista ou ofensiva não é aceite nas redes sociais. Será eliminada e sinalizada.

Idiomas

Nas redes sociais, este site comunica principalmente em francês. Em função da situação e do alvo, poderão ser transmitidas informações nas outras duas línguas nacionais, assim como em inglês.

Dentro do possível, qualquer pergunta/comentário será respondido na língua do utilizador.

Tratamentos associados à gestão da newsletter

O endereço de correio eletrónico introduzido durante a subscrição da newsletter deste site será comunicado apenas para efeitos de distribuição da newsletter a uma empresa subcontratada, nomeadamente a sociedade “Mailjet” estabelecida em Paris, França, que está sujeita às mesmas obrigações legais relativas à proteção dos dados pessoais. Para limitar os abusos, o utilizador deve validar a sua inscrição clicando numa ligação enviada para o endereço de correio eletrónico indicado.

O utilizador pode, a qualquer momento, desinscrever-se através de uma ligação fornecida em cada e-mail ou contactando o responsável por estes tratamentos. O tempo de conservação dos dados do utilizador não excede a duração da sua inscrição.

O responsável por estes tratamentos é o organismo responsável por este site.