Fazer Uma Queixa

ADMISSIBILIDADE DE UMA QUEIXA

Antes de iniciar um dossiê, o Centro SOLVIT de origem deve verificar se os 4 critérios cumulativos de admissibilidade da queixa são cumpridos:

• Elemento transfronteiriço - o problema ocorre num outro Estado-Membro da EU, onde o cidadão ou empresa tenha exercido o seu direito à livre de circulação.
• A legislação envolvida é o Direito da UE.
• Está em causa um organismo público ou uma entidade privada com poderes públicos.
• Não está em curso qualquer acção judicial.

O SOLVIT não trata de problemas entre empresas, nem de casos relativos aos seus direitos enquanto consumidor, nem de pedidos de indemnização por perdas e danos.