Fazer Uma Queixa

INTRODUZIR UMA QUEIXA

Submeter um caso ao SOLVIT não significa que não tenha de apresentar recurso  junto das autoridades nacionais dentro do prazo estabelecido. Se não o fizer, pode perder os seus direitos e impedir o SOLVIT de atuar.

Pode apresentar um caso ao SOLVIT preenchendo o formulário de queixa em linha disponível no website da Comissão Europeia.

FORMULÁRIO DA QUEIXA

ADMISSIBILIDADE DE UMA QUEIXA

Antes de iniciar um dossiê, o Centro SOLVIT de origem deve verificar se os 4 critérios cumulativos de admissibilidade da queixa são cumpridos:

  • Elemento transfronteiriço - o problema ocorre num outro Estado-Membro da EU, onde o cidadão ou empresa tenha exercido o seu direito à livre de circulação.
  • A legislação envolvida é o Direito da UE.
  • Está em causa um organismo público ou uma entidade privada com poderes públicos.
  • Não está em curso qualquer acção judicial.

O SOLVIT não trata de problemas entre empresas, nem de casos relativos aos seus direitos enquanto consumidor, nem de pedidos de indemnização por perdas e danos.

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