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PROTEÇÃO DOS DADOS

As suas informações recolhidas neste formulário são objeto de um tratamento pela respetiva administração para que o seu pedido seja satisfeito.

Estas informações são guardadas pelo tempo necessário para que a administração cumpra a finalidade do seu tratamento.

Os destinatários dos seus dados são as administrações competentes no âmbito do tratamento do seu pedido. Contacte a administração a que o seu pedido se refere para conhecer os destinatários dos dados que constam deste formulário.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à

livre circulação desses dados, beneficia de um direito de acesso, retificação e, se necessário, apagamento das informações que lhe dizem respeito. Tem também o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

Além disso e à exceção da situação em que o tratamento dos seus dados tem caráter obrigatório, pode, por motivos legítimos, opor-se a ele.

Se pretender exercer estes direitos e/ou obter comunicação das suas informações, contacte a administração em questão através dos dados indicados no formulário. Tem também a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional para a Proteção dos Dados, com sede em 15 , Boulevard du Jazz, L-4370 Belvaux.

Ao dar continuidade ao seu pedido, aceita que os seus dados pessoais sejam tratados no âmbito do seu pedido.