A rede SOLVIT foi criada pela Comissão Europeia com o objetivo de ajudar os cidadãos e as empresas a resolver problemas decorrentes de uma aplicação incorreta da legislação da União Europeia por parte de um organismo público. Os Centros SOLVIT estão integrados na administração nacional de cada Estado-Membro da UE e do EEE. O seu papel é o de, em parceria com os outros Centros,   procurar resolver, de forma amigável e gratuita, os problemas que lhe são dirigidos por cidadãos e empresas confrontados com obstáculos à livre circulação por parte de um organismo público.

Existe um Centro SOLVIT em cada um dos países do EEE. No Luxemburgo, o Centro SOLVIT nacional funciona na Direção do Mercado Interno e da Concorrência do Ministério da Economia. O facto de os Centros SOLVIT estarem sediados nas administrações públicas nacionais, permite-lhes persuadir as entidades públicas envolvidas a cumprir a legislação da UE.

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APRESENTAÇÃO DE UMA QUEIXA

Submeter um caso ao SOLVIT não dispensa a apresentação de recurso da decisão junto das autoridades nacionais envolvidas. O SOLVIT não suspende prazos, nem se substitui aos mecanismos institucionais de recurso previstos pela legislação nacional de cada país.

Pode apresentar um caso ao SOLVIT preenchendo um formulário em linha, disponível no sítio web da Comissão Europeia.

Formulário de queixa

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