Tratamento de dados

Qual é a legislação que rege a proteção de dados no SOLVIT?

• Regulamento (UE) n° 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (o SOLVIT utiliza a base de dados IMI).
• Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que rege o tratamento de dados pessoais pelos centros nacionais SOLVIT.
• Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, que rege o tratamento de dados pessoais pela Comissão Europeia.
• Lei de 1 de agosto de 2018 relativa à organização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679. 

Quem pode aceder aos seus dados e para que fins?

1. SOLVIT Luxemburgo, outros centros SOLVIT e as autoridades competentes envolvidas no seu caso, mas apenas na medida do necessário para responder ao seu pedido e/ou oferecer-lhe uma solução.
2. A Comissão Europeia para prestar aconselhamento jurídico informal a tratar de um caso, decidir sobre um eventual seguimento após o encerramento do processo e/ou continuar a analisar o seu caso se o SOLVIT não conseguir encontrar uma solução (apenas com o seu acordo).
3. Outros serviços de apoio se o SOLVIT transferir o seu dossier (apenas com o seu acordo) e os seus dados para outro serviço mais adequado.
4. A organização parceira SOLVIT que apresentou a candidatura em seu nome (se aplicável).

Que dados tratamos quando o utilizador apresenta um problema ao SOLVIT?

O seu nome e apelido completos, o seu endereço postal completo, o seu endereço eletrónico, o seu número de telefone, a sua nacionalidade e outros dados pessoais incluídos no seu pedido. Todos os documentos anexados à candidatura serão igualmente acrescentados ao seu ficheiro  SOLVIT.

Na maior parte dos casos, o SOLVIT necessita dos elementos específicos do ficheiro, incluindo dados pessoais como os dados de contacto, para poder tratar do problema. Pode solicitar que o centro de origem que recebe o seu processo não divulgue os seus dados ao centro responsável pela procura de uma solução (incluindo a(s) autoridade(s) competente(s)). No entanto, em muitos casos, tal impedirá o centro responsável de analisar o processo e poderá, por conseguinte, recusar o seu tratamento. Nesse caso, o centro de origem irá informá-lo.

Durante quanto tempo serão conservados os seus dados?

• Durante 18 meses após o encerramento, o seu dossiê estará acessível na aplicação SOLVIT.
• Durante mais 18 meses, os dados serão bloqueados, ou seja, tornados inacessíveis. Só podem ser consultados mediante apresentação de um pedido devidamente fundamentado para um objetivo específico (prova de uma troca de informações, por exemplo).
• Todos os seus dados pessoais serão automaticamente apagados 3 anos após o encerramento do ficheiro.

Acesso aos seus dados

Não poderá aceder aos seus dados diretamente na aplicação SOLVIT. Contacte a Comissão Europeia se deseja saber quais  são os dados que lhe dizem respeito que estão a ser ou foram tratados, ou se deseja que sejam alterados ou suprimidos.

Pode também solicitar ao centro de origem responsável pelo seu processo que aceda a todos os seus dados e que mande alterar ou suprimir as informações inexactas. O seu pedido será executado o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 30 dias após a sua receção.